Guia completo dos seus direitos como passageiro brasileiro em 2026 sob EU261 (Europa), ANAC Resolução 400 (Brasil) e DOT (EUA), com valores em euros, prazos e como pedir sem advogado.
Guia completo dos seus direitos como passageiro brasileiro em 2026 sob EU261 (Europa), ANAC Resolução 400 (Brasil) e DOT (EUA), com valores em euros, prazos e como pedir sem advogado.
EU261 (Regulamento CE 261/2004) cobre: voos saindo de qualquer aeroporto da UE/EEE/Suíça/UK + voos chegando na UE com companhia da UE. **Compensação fixa: €250 (<1.500km), €400 (1.500-3.500km ou interno UE), €600 (>3.500km)**. Pago em cash ou transferência, não em milhas/voucher.
Atraso 3h+ na chegada qualifica pra EU261 desde julgamento Sturgeon vs Condor 2009. Cancelamento com menos de 14 dias de aviso também qualifica (exceto "circunstâncias extraordinárias": clima severo, greve do controlador, ato terrorista — greve de tripulação da própria cia NÃO é extraordinária desde 2018).
ANAC Resolução 400/2016 (Brasil): atraso 1h → cia oferece comunicação (wifi, telefonema); 2h → alimentação (voucher refeição); 4h → reacomodação, reembolso 100% ou hotel se overnight. Cancelamento: reembolso 100% em 7 dias úteis (cartão de crédito) ou imediato (PIX/Pix). **Sem indenização fixa por hora atrasada** — diferente da UE.
DOT (Department of Transportation EUA) Rule 2024: voo cancelado ou "significativamente alterado" obriga **reembolso automático em cash em 7 dias úteis** (cartão de crédito) ou 20 dias (cash) — implementado em outubro/2024. Sem indenização fixa. Atraso 3h+ obriga reembolso de "extras" comprados (assento, bagagem).
Plataformas de reclamação (AirHelp, RightCharter, ClaimCompass, AirCare): cobram **25-50% do valor recuperado**. Vale pra voos EU261 onde a cia nega ou demora 6+ meses. Não vale pra voo Brasil-Brasil (Procon e Juizado Especial Cível são gratuitos).
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