Guia completo dos seus direitos como passageiro em 2026 ao abrigo do EU261 (Europa) e regras portuguesas, com valores em euros, prazos e como pedir sem advogado.
Guia completo dos seus direitos como passageiro em 2026 ao abrigo do EU261 (Europa) e regras portuguesas, com valores em euros, prazos e como pedir sem advogado.
O EU261 (Regulamento CE 261/2004) cobre: voos a sair de qualquer aeroporto da UE/EEE/Suíça/Reino Unido + voos a chegar à UE em companhia da UE. **Compensação fixa: €250 (<1.500km), €400 (1.500-3.500km ou interno UE), €600 (>3.500km)**. Paga em dinheiro ou transferência, não em milhas/voucher.
Atraso 3h+ na chegada qualifica para EU261 desde o acórdão Sturgeon vs Condor 2009. Cancelamento com menos de 14 dias de aviso também qualifica (exceto "circunstâncias extraordinárias": meteorologia severa, greve do controlador, ato terrorista — greve de tripulação da própria companhia NÃO é extraordinária desde 2018).
A **ANAC portuguesa** (anac.pt) é o National Enforcement Body (NEB) para voos com origem ou destino em Portugal. Reclamação grátis. Prazo de resposta: 60-90 dias.
DOT (Department of Transportation EUA) Rule 2024: voo cancelado ou "significativamente alterado" obriga **reembolso automático em dinheiro em 7 dias úteis** (cartão de crédito) ou 20 dias (cash) — implementado em outubro/2024.
Plataformas (AirHelp, ClaimCompass, Flightright): cobram **25-50% do valor recuperado**. Vale para voos EU261 onde a companhia ignora ou demora 6+ meses.
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